{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88790,"origem":"stj","sha256_origem":"358a23b14edb197f709b18d0b3917e3eb2ff4b91f8ed7d29ba8c8a44b54fced3","registro_original":{"id_fonte":"000902075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208144","numero_registro":"202202885650","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO\nREGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra acórdão que conheceu do\nagravo para negar provimento ao recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do\nagravo regimental.\nIII. Razões de decidir\n3. Nos termos do art. 258 do RISTJ, \"a parte que se considerar\nagravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de\nTurma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em\nprocedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus,\npoderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em\nmesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a\nSeção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou\nreformando-a\".\n4. O recurso de agravo regimental é voltado ao ataque de decisão\nmonocrática, sendo manifestamente incabível quando impugna decisão\ncolegiada.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - RECURSO INCABÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 2088087>>-PR,\n         <<AgRg no RMS 71174>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2af2361b6f0c94ec68f73f86677a66e27477b14da47be930f2ff240e3f6785db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}