{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88791,"origem":"stj","sha256_origem":"755ed01b46addcee040b165bb911cb2547f03875161a6cb3623c487d096cb7ac","registro_original":{"id_fonte":"000902130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956254","numero_registro":"202404070559","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de\nrecurso ordinário, em que se pleiteava o trancamento de ação penal\npor ausência de justa causa.\n2. O acórdão impugnado destacou que a análise das alegações iniciais\ndemandam valoração do conjunto probatório, incompatível com a via\ndo habeas corpus, e que o paciente sequer foi citado para\nmanifestação na ação penal, quando caberá a apresentação de defesa e\nanálise das provas.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação\npenal por meio de habeas corpus, em razão da alegada ausência de\nindícios mínimos de autoria e materialidade do delito.\nIII. Razões de decidir4. O trancamento da ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta, causa de extinção da\npunibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade.\n5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em delitos contra\na liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probante\ndiferenciado, especialmente quando não há vestígios materiais.\n6. No caso, a decisão de não trancar a ação penal foi fundamentada\nna presença de indícios mínimos para o prosseguimento da ação, sendo\ninviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas\ncorpus.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal por habeas\ncorpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca\ncomprovação da atipicidade da conduta, causa de extinção da\npunibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. 2.\nEm delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui\nvalor probante diferenciado, especialmente quando não há vestígios\nmateriais. 3. É inviável o reexame do conjunto fático-probatório em\nsede de habeas corpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, RHC 133.974/SP, Rel. Min. Felix Fischer,\nQuinta Turma, julgado em 06.10.2020; STJ, AgRg no AREsp 1784535/AM,\nRel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 15.06.2021; STJ,\nAgRg no REsp 1864590/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 25.05.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\n\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a7ba5fa34ef1a50dfd15b703fc3b4a5df1fcfa43ebcd5a42ba2a63e17a017af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"755ed01b46addcee040b165bb911cb2547f03875161a6cb3623c487d096cb7ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}