{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88793,"origem":"stj","sha256_origem":"3705b4a0ba61bfc916ec3486b00697765ab3cbb26cf9b9c6488aea1b10167682","registro_original":{"id_fonte":"000902132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959090","numero_registro":"202404216229","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR E LAVAGEM DE CAPITAIS.\nGRAVIDADE CONCRETA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO.\nRISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo prisão\npreventiva decretada para resguardar a ordem pública e assegurar\naplicação da lei penal.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse estão presentes os requisitos legais para a decretação e\nmanutenção da prisão preventiva do agravante, bem como a\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nIII. Razões de decidir3. A prisão preventiva está justificada pela\nnecessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade\nconcreta das condutas imputadas ao agravante, que teria sido\nresponsável por sofisticado esquema voltado à prática de crimes\ncontra a economia popular e estelionatos, resultando em prejuízos\nmilionários a grande quantidade de vítimas.\n4. A fuga do agravante para o exterior, e sua localização apenas\napós inclusão de seu nome na Difusão Vermelha da Interpol, indica\nconcreto risco à aplicação da lei penal, justificando a manutenção\nda prisão preventiva.\n5. As condições subjetivas favoráveis do agravante, como\nprimariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a\nprisão preventiva, quando presentes os requisitos legais.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A gravidade concreta das condutas imputadas\nao investigado justifica a prisão preventiva em nome da ordem\npública. 2. A evasão do distrito de culpa, comprovadamente\ndemonstrada nos autos, constitui motivação idônea para manutenção da\nsegregação cautelar.  3. Condições subjetivas favoráveis não\nafastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 311.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; STF,\nAgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em\n27/03/2020; STJ, HC 890.683/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz,\nSexta Turma, DJe 30/04/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64580d040c5b73313559476ba9a87fb6be4e21fe2b0f7af4ffa4c66610727a28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}