{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88795,"origem":"stj","sha256_origem":"70ca2eb348e4ffaddabf1a245361bf4cde103e7a05d33040c103a879706317fa","registro_original":{"id_fonte":"000902134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938588","numero_registro":"202403109590","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DA DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso\npróprio, e não concedeu a ordem de ofício, em virtude da ausência de\nflagrante ilegalidade. A defesa alega nulidade das provas obtidas\npor busca pessoal baseada em denúncia anônima e pleiteia o\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar se o agravo regimental impugnou especificamente os\nfundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da\ndialeticidade.\n3. A questão também envolve a análise da legalidade da busca pessoal\nrealizada com base em denúncia anônima e a possibilidade de\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão monocrática atrai a incidência da Súmula n.\n182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental quando o\nrecorrente se limita a reiterar os argumentos expostos na petição\ninicial do habeas corpus, sem enfrentar diretamente os argumentos\nque fundamentaram a decisão agravada.\n5. A abordagem e a busca pessoal não decorreram, exclusivamente, de\ndenúncia anônima, estando caracterizada a fundada suspeita a\nlegitimar a diligência policial. Conforme expuseram as instâncias\nordinárias, os policiais receberam diversas denúncias anônimas de\nque um indivíduo com as características do agravante estaria\nvendendo drogas em determinado local. No local indicado, que é\nconhecido como ponto de tráfico ilícito de entorpecentes, os\npoliciais avistaram o agravante com uma sacola nas mãos, em atitude\nsuspeita, sendo que suas características eram compatíveis com as\ninformadas pelos denunciantes. Na aludida sacola, foram encontradas\ndrogas de espécies variadas.\n6. A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, pois o\nagravante silenciou em sede policial e negou a prática do delito em\nJuízo, sendo que a suposta confissão informal não foi utilizada como\nfundamento para a condenação.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. O agravo regimental deve impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não\nconhecimento. 2. A busca pessoal é legítima quando baseada em\nfundada suspeita corroborada por outros elementos. 3. A atenuante da\nconfissão espontânea não se aplica quando não há confissão em sede\npolicial ou em Juízo\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art.\n244; CP, art. 65, III, \"d\".Jurisprudência relevante citada: STJ,\nAgRg no HC 883.286/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 17/6/2024; STJ, AgRg no REsp 2.137.155/RS, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-GO,\n <>-RS, <>-SP,\n <>-SP\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-SE, <>-RS,\n <>-GO, <>-GO,\n <>-SC\n(CONFISSÃO ESPONTÂNEA)\n STJ - <>-RJ, <>-MG,\n <>-SP\n STF - [[HC-AgR 213573]], [[HC-AgR 233555]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc8fb14154b16b79d3111569c8af7cebbe908327877c7461e24d3b7b82c543fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}