{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":888,"origem":"stj","sha256_origem":"375fb2c4dd17f448d7bdf0898f671d1c035b46aa6f645200fd1e85c08bd2a6b9","registro_original":{"id_fonte":"000815613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042261","numero_registro":"202103967018","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PREPARO. COMPROVANTE\nILEGÍVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.\nFALTA DE ATENDIMENTO AO DESPACHO. DESERÇÃO DO RECURSO. 2. OFENSA A\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 3. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento \"no\nsentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem\nestar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos\ncomprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de\nsua interposição, sob pena de deserção\" (AgRg no AREsp 731.504/PR,\nRel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 5/10/2017).\n1.1. Na hipótese, apesar de terem sido as agravantes  devidamente\nintimadas para sanar o vício constatado pela Presidência desta\nCorte, deixaram de regularizar, limitando-se a trazer o mesmo\ncomprovante apresentado anteriormente, sem realizar o recolhimento\nem dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.\n2. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de\ndispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da\ncompetência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do\nart. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de\nprequestionamento.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ - GUIAS DE RECOLHIMENTO E RESPECTIVOS\nCOMPROVANTES DE PAGAMENTO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 731504>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1229342>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1916131>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1703889>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dad33c1fed221fa1334be0109d265f3bd44c213b880b57652fb4a34de10fd971","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}