{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8880,"origem":"stj","sha256_origem":"1b0ac41f2a0f60826d856736fea5c7f95781169272900176f0e2d57e5760220e","registro_original":{"id_fonte":"000823367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1662716","numero_registro":"201700644680","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL A PARTIR\nDA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E DO DIVÓRCIO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA\nDE SONEGAÇÃO DO BEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356\nDO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"O prazo prescricional da ação de sobrepartilha é decenal,\ncontado a partir da homologação da divisão originária. (AgInt no\nAREsp n. 1.410.926/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021).\n2. No caso, a homologação do divórcio e da partilha ocorreu em\n20/8/2002 e, com o advento do Código Civil de 2002, o prazo passou a\nter início a partir de 11/1/2003 e término em 2013, mas a ação\nsomente foi ajuizada após os 10 anos, em 8/5/2013.\n3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso\nespecial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,\nporquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das\nSúmulas 282 e 356 do STF.\n4. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a\nsimples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo\nser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou\nassemelhem os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os\nrequisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255,\n§ 1º, do RISTJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c85ccadf126374368596591116ee0643f933f0673af9665729120b35828b54b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}