{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88801,"origem":"stj","sha256_origem":"1a0bbd81e4a6c1c558d987d2908f2492b49f8bca2460c43bcd012935c27c6ab3","registro_original":{"id_fonte":"000902141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953634","numero_registro":"202403918071","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA\nANÔNIMA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante\nilegalidade, buscando o reconhecimento da nulidade do flagrante e a\nabsolvição do agravante, ou, subsidiariamente, a desclassificação da\nconduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima\nespecificada, que resultou na constatação de indícios prévios de\ntráfico de drogas, é legal e se há justa causa para a abordagem\npolicial.\n3. Outra questão em discussão é a possibilidade de desclassificação\ndo delito de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para uso,\nconsiderando a reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus\nanterior.\nIII. Razões de decidir4. A busca pessoal foi considerada legal, pois\na denúncia anônima especificada foi minimamente confirmada pela\ndiligência policial, caracterizando exercício regular da atividade\ninvestigativa.\n5. A jurisprudência do STJ pacificou a inviabilidade do\nenfrentamento da controvérsia sobre a desclassificação do delito,\nquando se tratar de reiteração de pedido já analisado.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal baseada em denúncia anônima\nespecificada é legal quando confirmada por diligência policial que\ncaracteriza exercício regular da atividade investigativa. 2. A\nreiteração de pedidos já analisados em habeas corpus inviabiliza o\nenfrentamento da controvérsia sobre a desclassificação do delito de\ntráfico de drogas para posse de entorpecentes para uso\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006,\nart. 28.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n845.855/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 5/3/2024; STJ, AgRg no RHC 184.017/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f937ff8df7ad448ffd45842c55adf7ec019c6713a9dbe0639adee8e14fce6204","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}