{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88808,"origem":"stj","sha256_origem":"7a1336aa3551fc2161f6bbd05242c5bc2f44b0b53a1b232ad0462bd57dd1b486","registro_original":{"id_fonte":"000902148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207340","numero_registro":"202404256961","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME E RÉU QUE, ALÉM DE JÁ POSSUIR UMA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO,\nRESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\n\"não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de\nbusca pessoal ou veicular], meras informações de fonte não\nidentificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC n. 158.580/BA,\nRelator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n2. Na hipótese, constata-se a legalidade da busca pessoal realizada,\numa vez que As circunstâncias prévias à abordagem justificavam a\nfundada suspeita, haja vista que os policiais militares realizavam\nronda em ponto conhecido pelo intenso tráfico de drogas e quando o\nrecorrente percebeu a presença delas tentou empreender em fuga e\ndispensou uma sacola próxima a uma lixeira, onde foi localizado\nentorpecentes e uma balança de precisão.\n3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime, da\npresença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo\nestado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão\nesteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses\nexcepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,\nainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.\n4. Caso em que a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo\nprocessante e mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública\nem razão da periculosidade social do agravante, pelas circunstâncias\nconcretas do fato, diante da variedade de drogas de alto poder\nlesivo (109,6g de maconha, 22,2g de crack e 3,4g de cocaína, além de\nR$ 535,00 e uma balança de precisão) e pelo risco de reiteração\ndelitiva, pois o recorrente, além de já possuir condenação por\ntráfico, responde a outra ação penal por delito da mesma espécie.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00244 ART:00312","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE\nCONCRETA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC-AGRG 210312]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STF - [[AgRg-HC 150906]]-BA, [[HC 174532]]-PR\n(ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA - COMPORTAMENTOS SUSPEITOS)\n STJ - <>-AL\n(BUSCA PESSOAL - TENTATIVA DE FUGA - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-PE, <>-PI,\n <>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL)\n STJ - <>-BA, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd826c023671300b8430a98dc27419c2fd4f71545a1969788db1ea98745ea7e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}