{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88809,"origem":"stj","sha256_origem":"6b5c9e1d655a13f57dcafce4de3c80d7cd369dbf883c7114be68bd6022ad8acf","registro_original":{"id_fonte":"000902149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207921","numero_registro":"202404404872","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À\nDENÚNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. COMUNICABILIDADE. ART. 117, § 1º, DO\nCP. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"O\ncomando legal do art. 117, § 1º, do Código Penal, revela-se\nimperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos,\nsubmetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida\nquanto a um deles estender-se-á aos demais delitos integrantes da\ndenúncia\". (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.858.245/RS, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de\n19/8/2022.)\n- Não é diferente o entendimento da doutrina, no sentido de que o\n\"Aditamento à denúncia ou queixa para incluir coautores: serve para\ninterromper a prescrição no tocante a todos, inclusive com relação\nàquele que já estava sendo processado\" (Nucci, Guilherme de Souza.\nCódigo Penal Comentado. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p.\n631).\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f01622b80fa711b5cb1cde9b562e6b4e6bbcc23f33a5729c1b948734ca3b47fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}