{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88810,"origem":"stj","sha256_origem":"34d0a827dbc589a0cf30cfbdcc19dc0a7387b4ee354f507be5464c8748e7ee19","registro_original":{"id_fonte":"000902150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864963","numero_registro":"202303927231","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nRECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL.\nPOSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO  DESPROVIDO.\n1. Nas hipóteses de certeza visual e manifesta prática de crime,\ntambém os agentes da Guarda Municipal podem, de pronto, sem que o\nato dependa de diligências investigativas, efetuar a captura do\nautor do fato independentemente de ordem judicial, ainda que fora\ndas hipóteses de atuação da instituição.\n2. In casu, não se cogita de falta de justa causa para atuação dos\nagentes públicos, nem mesmo para o ingresso no domicílio, pois\nhaviam fundadas razões, devidamente justificadas pelas\ncircunstâncias do caso concreto quanto à ocorrência de crime em\nandamento, cuja cessação demanda ação imediata, autorizada inclusive\npor qualquer pessoa do povo.\n3. As instâncias ordinárias, após juízo de cognição ampla e\nexauriente, consignaram expressamente que as buscas pessoal e na\nresidência, foram precedidas de visualização acerca de conduta que\nconfigurava flagrante delito.\n4. A via eleita, marcada por cognição sumaria e rito célere, é\ninadequada para infirmar a conclusão adotada na origem, pois\nnecessário amplo revolvimento do conjunto fático-probatório.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013022 ANO:2014\n*****  EGM-2014    ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS MUNICIPAIS - BUSCA PESSOAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 830530>>-SP\n(GUARDA MUNICIPAL - ATUAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 917163>>-SP, <<AgRg no HC 887223>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2410230>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e5caad39ad43faaa974984fc2f80e96b72ab4f5afd9b095fbbc103c27269aec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}