{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88812,"origem":"stj","sha256_origem":"456487a77cdf06910b6d323717e686856f6109c3af6d00fac0162db3e0824d83","registro_original":{"id_fonte":"000902152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205179","numero_registro":"202403675689","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVIDÊNCIA\nAUTORIZADA PELO CPC E RISTJ. 2. UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO RESE E DO\nHC. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Não há se falar em nulidade pela prolação de decisão monocrática,\numa vez que tanto o RISTJ quanto o art. 932 do CPC autorizam o\njulgamento unipessoal. Consigno, ainda, por oportuno, que é possível\ninterpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente\ndar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em\nconsonância com jurisprudência dominante.\n- Relevante registrar, também, que os temas decididos\nmonocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio\ndo controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos\nautos, com a interposição do presente agravo regimental. De igual\nsorte, possibilitada a sustentação oral em agravo regimental, nem\nsequer há se falar em eventual prejuízo.\n2. A \"jurisprudência desta Corte não admite a tramitação\nconcomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo\nato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade\".\n(AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). Nesse contexto,\ntendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do\nrecurso apropriado, tem-se manifesta a subversão do sistema recursal\ne de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões\njudiciais, não havendo, portanto, ilegalidade no não conhecimento do\nwrit originário.\n- Prevalece o entendimento no sentido da necessidade de se preservar\na utilidade e a eficácia do habeas corpus, como garantia\nconstitucional do direito de ir e vir, não sendo possível, portanto,\nsua utilização com vistas a sanar omissão da própria defesa que\ndeixou de trazer todas as teses defensivas no recurso cabível,\nensejando, assim, a preclusão consumativa.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8bb1211601b296af1fcd3b984bc70961558154b30ac5881924f4490c1385353d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"456487a77cdf06910b6d323717e686856f6109c3af6d00fac0162db3e0824d83","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}