# Registro público: TJMMG — 20002656620229130004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888136/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f087304bc756f0e9442f0db905753e08c88b301c66ae021c042ff1fb8e6c85a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-02
- **Último ato com data válida:** 2022-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-19** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
> **2022-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-18** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-04T11:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-05-02T14:49:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-05-19T17:09:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-05-19T16:33:40.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2022-05-18T18:05:26.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81647", "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006352620018150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942059/) — classe: Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª Vara Mista de Pombal
- [TJSP — 00036154320148260572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SAO JOAQUIM DA BARRA
- [TRE-PB — 06002774220246150052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4932701/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 22 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO CARIRI/PB
- [TJMS — 00002137720218120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845447/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Vara
- [TJPA — 00003137120088140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL
- [TJSP — 00078525020138260445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PINDAMONHANGABA
- [TJRR — 08011888920188230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779657/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001745820088180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777723/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / VARA ÚNICA DE PAULISTANA