{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88816,"origem":"stj","sha256_origem":"5f35110e879ce2a4531ad24bed02869a5dc6dee0f21a495b3ad2c38ea132e529","registro_original":{"id_fonte":"000902156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978149","numero_registro":"202500285401","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO. TESE DE VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA\nLEI 11.343/06. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS\nDEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em situações excepcionais de flagrante\nilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso.\n2. Quanto à suposta nulidade decorrente da violação de domicílio,\nverifica-se que o tema não foi analisado pela Corte de origem, uma\nvez que não foi suscitado em sede de apelação da defesa, o que\ninviabiliza, portanto, sua análise no Superior Tribunal de Justiça,\nsob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.\n3. A minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não\nse aplica ao agente que se dedica a atividades criminosas ou integra\norganização criminosa, evidências devidamente comprovadas nos\nautos.\nNo caso, apontou-se que o agravante realizava o comércio ilícito com\nregularidade, inclusive na função de gerência do tráfico no bairro\nem que reside, em facção criminosa que, segundo a prova oral, tem\nascendência criminosa na região, não se tratando, portanto, de um\nepisódio isolado em sua vida. Soma-se a isso, ainda, a apreensão de\nconsiderável quantidade de drogas em sua residência. Tais\ncircunstâncias, portanto, afastam a possibilidade de aplicação do\nredutor de pena.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bdf3fe62e58a9fb59b0c674ecf0e69f4741ac69ca1d76d1b1defbc43f5d82cd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}