{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88818,"origem":"stj","sha256_origem":"bdfdddf0409adb739e26093e4d37777b669c3debe25df9f9d313d1fa8f19f3d1","registro_original":{"id_fonte":"000902158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"197962","numero_registro":"202401708664","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA DE MAUS TRATOS\nCONTRA ANIMAIS EM EXTINÇÃO DA FAUNA NACIONAL E ESTRANGEIRA.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERPETUATIO JURISDICIONES. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"Concluída a instrução, a posterior absolvição do réu pelo crime\nconexo que justificou o processamento da ação penal perante a\nJustiça Federal não tem força para deslocar a competência já\nestabelecida, à luz do princípio da perpetuatio jurisdiciones\" (AgRg\nno AREsp n. 167.596/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 15/3/2016).\n2. Na espécie, a denúncia descreveu crimes de maus-tratos contra um\nelefante asiático, dois ursos marrons, dois hipopótamos e uma\narara-azul (animal em extinção da fauna brasileira), entre outros\nanimais, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar\ne julgar o feito.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b1ee35773d1facdbd48402a2b9000ee75305aed53523e16065f31ad3d75a4b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}