# Registro público: STJ — 2069958

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-08-15
- **Publicação:** 2022-08-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8882/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/8882.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de0f2ec5b2e057002c7f9c606ec923edbca0b50df95aa2746f9bbb4771e2761f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO
CPC. SÚMULA 284 DO STF. DIREITO CAMBIAL. DUPLICATAS DE VENDA DE
MERCADORIAS. INCIDENTE DE FALSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ.
COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULAS 7
DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A parte recorrente não demonstrou, ao indicar a violação dos
arts. 1.022 e 1.025 do CPC, o porquê de considerar os referidos
dispositivos como violados, incidindo, na espécie, por analogia, o
óbice contido na Súmula 284 do STF.
- **Item 2 (texto oficial):** É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e
a contestação desde que: a) não se trate de documento indispensável
à propositura da ação; b) não haja má fé na ocultação do documento;
c) seja ouvida a parte contrária. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Não é possível confundir a simples juntada de documentos novos
com a instauração de incidente de falsidade, cuja natureza se
reveste de verdadeira ação declaratória.
- **Item 4 (texto oficial):** A Corte de origem consignou que não ficou comprovado, nos autos,
o recebimento das mercadorias, notadamente porque a inicial foi
veiculada sem as notas fiscais emitidas e os respectivos
comprovantes de entrega. Incidência da Súmula 7 do STJ.
- **Item 5 (texto oficial):** O Tribunal a quo consignou, ainda, que a própria agravante não
aproveitou o amplo espectro que se lhe abria com a dilação
probatória, tendo requerido, inclusive, o imediato julgamento, por
considerar o feito devidamente instruído, omitindo-se, em
consequência, de comprovar o fato constitutivo do seu direito.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
- **Item 6 (texto oficial):** O apelo especial não impugnou fundamento do acórdão,
consubstanciado no fato de a agravante não ter-se desincumbido do
ônus probatório, em vista da inexistência do interesse de produzir,
oportunamente, as provas necessárias a sustentar o alegado direito.
Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF.
- **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO
CPC. SÚMULA 284 DO STF. DIREITO CAMBIAL. DUPLICATAS DE VENDA DE
MERCADORIAS. INCIDENTE DE FALSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ.
COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULAS 7
DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte recorrente não demonstrou, ao indicar a violação dos
arts. 1.022 e 1.025 do CPC, o porquê de considerar os referidos
dispositivos como violados, incidindo, na espécie, por analogia, o
óbice contido na Súmula 284 do STF.
2. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e
a contestação desde que: a) não se trate de documento indispensável
à propositura da ação; b) não haja má fé na ocultação do documento;
c) seja ouvida a parte contrária. Precedentes.
3. Não é possível confundir a simples juntada de documentos novos
com a instauração de incidente de falsidade, cuja natureza se
reveste de verdadeira ação declaratória.
4. A Corte de origem consignou que não ficou comprovado, nos autos,
o recebimento das mercadorias, notadamente porque a inicial foi
veiculada sem as notas fiscais emitidas e os respectivos
comprovantes de entrega. Incidência da Súmula 7 do STJ.
5. O Tribunal a quo consignou, ainda, que a própria agravante não
aproveitou o amplo espectro que se lhe abria com a dilação
probatória, tendo requerido, inclusive, o imediato julgamento, por
considerar o feito devidamente instruído, omitindo-se, em
consequência, de comprovar o fato constitutivo do seu direito.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
6. O apelo especial não impugnou fundamento do acórdão,
consubstanciado no fato de a agravante não ter-se desincumbido do
ônus probatório, em vista da inexistência do interesse de produzir,
oportunamente, as provas necessárias a sustentar o alegado direito.
Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.