{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88820,"origem":"stj","sha256_origem":"bd0934b08bcefa89fbc781dda86d7fbe38954d2445a402a557c6ab9feba81992","registro_original":{"id_fonte":"000902174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2604641","numero_registro":"202401210790","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PEQUENA\nQUANTIDADE E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE TRAFICÂNCIA. 23,\n21G DE COCAÍNA E 0,57G DE MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME\nPREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual a parte agravante busca reverter a condenação por tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para conduta menos\ngravosa. A condenação foi baseada na apreensão de pequena quantidade\nde entorpecentes e em elementos de prova que, segundo a defesa,\nseriam insuficientes para comprovar a intenção de comercialização.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se os elementos\nprobatórios presentes nos autos, especificamente a quantidade e a\nnatureza da droga apreendida, permitem a desclassificação da conduta\npara o crime de posse de droga para consumo pessoal, previsto no\nart. 28 da Lei nº 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revaloração das provas permite concluir que a quantidade de\ndroga apreendida, bem como a ausência de elementos concretos que\nindiquem a prática de tráfico, são insuficientes para configurar o\ncrime de tráfico, impondo a desclassificação da conduta para o crime\nde posse de droga para uso pessoal, em conformidade com o princípio\ndo in dubio pro reo.\n4. A jurisprudência do STJ admite a desclassificação de tráfico para\nuso pessoal em situações excepcionais, onde não é necessária a\nreanálise do acervo fático-probatório, mas apenas a revaloração de\nfatos incontroversos e provas já colhidas.\n5. A recente tese fixada pelo STF no Tema 506, que presume a\ncondição de usuário para quem adquire, guarda, ou transporta até 40\ngramas de cannabis sativa, reforça a aplicação do princípio da\npresunção de usuário em casos de pequena quantidade.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial, contudo conceder\nhabeas corpus de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik (voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 PAR:00002 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REVALORAÇÃO DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2415399>>-AL\n(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA E\nMATERIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2614528>>-RO, <<AgRg no HC 687674>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a336fef3808b638fc9a6c6a241e7b1a91173603aac5c85a668944fffeb0adc31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}