{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88821,"origem":"stj","sha256_origem":"83ed0579ba73fcd3ee3e80f8b70c0c6d8b9118e934373aea0a8f1ea62c3409d4","registro_original":{"id_fonte":"000902175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938990","numero_registro":"202403135450","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL DE DECISÃO QUE\nREVOGOU DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E FIXOU MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO\nDEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra decisão desta Relatora que concedeu a ordem em\nhabeas corpus, revogando a prisão preventiva do recorrido e fixando\nmedidas cautelares diversas. O recorrido é acusado de homicídio\nqualificado, com prisão preventiva decretada para garantir a ordem\npública e assegurar a aplicação da lei penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na adequação da manutenção da\nprisão preventiva frente à possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares alternativas.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva deve ser excepcional, e a sua manutenção só\nse justifica quando demonstrada a impossibilidade de substituição\npor medidas cautelares mais brandas, conforme o art. 282, §6º, do\nCPP.\n4. No caso, o delito imputado ao recorrente é grave, porém, as\nmedidas cautelares impostas - monitoração eletrônica, proibição de\ncontato com testemunhas e recolhimento noturno - são suficientes\npara garantir a ordem pública e a instrução criminal.\n5. A alegação de possível fuga do recorrente não foi corroborada por\nelementos concretos que indiquem risco atual e efetivo à aplicação\nda lei penal.\n6. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência\ndo STJ, que reforça a aplicação de medidas cautelares diversas\nsempre que adequadas ao caso concreto, conforme os arts. 282 e 319\ndo CPP.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik (voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<RHC 77684>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34990cef0a272891a0e9bf63f8d41a1122862e6d116277f607b3d525bbe1737a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}