{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88823,"origem":"stj","sha256_origem":"8a6803ee91723f0dde11a18a2f093f328720b8676378521e0a1d038f7ed87410","registro_original":{"id_fonte":"000902177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178900","numero_registro":"202301094633","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. EXECUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.\nTRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO\nPRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a\nordem, sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão\nexecutória em condenação por roubo majorado, com base no trânsito em\njulgado para a acusação.\n2. O recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de\nreclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 157, §\n2º, II, do Código Penal. A defesa alega que o prazo prescricional\ndeve ser contado a partir do trânsito em julgado para a acusação,\nocorrido em 30/9/2016, e que o início do cumprimento da pena em\n6/12/2022 configuraria prescrição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da\nprescrição da pretensão executória deve ser o trânsito em julgado da\ncondenação para ambas as partes ou apenas para a acusação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o termo\ninicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em\njulgado da condenação para ambas as partes, em respeito ao princípio\nda presunção de inocência.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se ao\nentendimento do STF, estabelecendo que a prescrição da pretensão\nexecutória pressupõe a possibilidade de execução da pena, o que só\nocorre após o trânsito em julgado para ambas as partes.\n6. No caso em apreço, o trânsito em julgado para ambas as partes\nocorreu em 31/10/2019, e o início do cumprimento da pena em\n23/11/2022, não configurando a prescrição, pois o prazo de 6 anos\nnão foi ultrapassado.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik (voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00003 ART:00112 INC:00001 ART:00115","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00057"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1983259>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg no HC 764111>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 169351>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 107710]], [[HC-AgR 185956]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c7c3b6036f7360f0144e4635b6323e57ca8c5d0194e16eba3f5d01c819ba2e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}