{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88824,"origem":"stj","sha256_origem":"ea32874e28a0b646515f9aed35a614a7ff7c465824e5c22c4d97e5f1dfe6dc89","registro_original":{"id_fonte":"000902178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2313703","numero_registro":"202300717967","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO INFORMAL.\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto por\ncondenado por furto qualificado tentado, contra acórdão do TJSP que\nnegou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob o\nfundamento de que a confissão informal prestada aos policiais não\nfoi utilizada na fundamentação da sentença condenatória.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a confissão informal, realizada no momento da abordagem policial,\npode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da\nconfissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea \"d\",\ndo Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ não admite a\nconfissão informal, relatada por terceiros, como base para a\naplicação da atenuante da confissão espontânea, devido à ausência de\ngarantias mínimas de autenticidade e contraditório formal.\n4. A confissão informal não exerceu qualquer influência substancial\nna sentença, sendo os elementos materiais e o reconhecimento pela\nvítima os fundamentos da condenação.\n5. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da\nconfissão espontânea não encontra respaldo nos autos, pois não há\nconfissão válida que possa ser utilizada para esse fim.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial, mantendo a condenação e a dosimetria da pena\nfixadas pelas instâncias ordinárias, sem o reconhecimento da\natenuante da confissão espontânea.\nTese de julgamento:  \"1. A confissão informal não pode ser\nconsiderada para fins de aplicação da atenuante da confissão\nespontânea. 2. A confissão informal carece de garantias mínimas de\nautenticidade e contraditório formal, sendo inadmissível no processo\npenal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, III, \"d\"; CPP, art.\n197.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AREsp 2.123.334/MG, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de\n2/7/2024; STJ, HC 816.595/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - CONFISSÃO INFORMAL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 905712>>-AL, <<AgRg no HC 909922>>-SP,\n         <<AgRg no HC 732143>>-SP\n(CONFISSÃO INFORMAL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE)\n   STJ - <<AREsp 2123334>>-MG, <<HC 816595>>-SP,\n         <<AgRg no HC 943561>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66fb844236c3d4dda69e84efe3f2f5805756753df1b8552c2db3512b38f06543","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}