{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88825,"origem":"stj","sha256_origem":"1eeb65ddda87a2f5ae244ba422587cbf74016dcc1a74e0f62357eb266eab9c3f","registro_original":{"id_fonte":"000902179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866164","numero_registro":"202303994810","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA PROVA.\nAGRAVO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental no habeas corpus impetrado\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,\nque manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas,\nresistência e ameaça. A defesa alega nulidade da busca pessoal por\nausência de fundada suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas.\n2. O Ministério Público defende a legitimidade da abordagem\npolicial, fundamentando-se na realização de campana prévia, somada\nao contexto de localidade e comportamento suspeito do paciente.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada sem mandado judicial, com base em\nfundada suspeita, é válida e se as provas obtidas são legais.\nIII. Razões de decidir4. A abordagem policial foi considerada\nlegítima, pois a fundada suspeita foi configurada pela observação\nprévia em local notoriamente utilizado para tráfico de drogas,\naliada a indícios objetivos como o manuseio de objetos e valores e a\ntentativa de fuga do paciente.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nvalidade de buscas pessoais sem mandado judicial quando há fundada\nsuspeita, respaldada em elementos concretos e objetivos.\n6. Invalidar a atuação policial em tais cenários implicaria\ndesprezar práticas preventivas essenciais ao enfrentamento do\ntráfico de drogas, em desalinho com a jurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental provido para denegar a\nordem de habeas corpus, reconhecendo a legalidade da busca pessoal e\ndas provas obtidas.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal sem mandado judicial é\nválida quando realizada com base em fundada suspeita, respaldada em\nelementos concretos e objetivos. 2. A observação prévia em local\nnotoriamente utilizado para tráfico de drogas pode configurar\nfundada suspeita, desde que apoiada em indícios objetivos\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 180.748/SP, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, RHC\n158.580/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan\nPaciornik, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira, em sessão anterior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - OBSERVAÇÃO PRÉVIA EM\nLOCAL NOTORIAMENTE UTILIZADO PARA TRÁFICO DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2544689>>-TO, <<HC 825388>>-RS\n(VOTO VENCIDO - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA -\nFINALIDADE PREVENTIVA E MOTIVAÇÃO EXPLORATÓRIA)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 884607>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2544689>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"711821bf8abb3e03ab2380ea801f96c0430def89e9b3657ea11d5149c01dc098","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}