# Registro público: TRF3 — 12020577519944036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 934394d6a1558ea2daf72374990648ca2723c5c1b9e51eb82604d125ff90f600

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-10-14
- **Último ato com data válida:** 2017-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-15** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2016-12-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-08-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-10-14T16:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 1994-10-17T12:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1994-12-01T12:31:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1994-12-15T17:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-01-19T12:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-04-03T14:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-05-16T14:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-06-13T11:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-07-04T13:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-07-18T13:15:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1995-11-06T14:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1996-02-27T17:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1996-03-05T13:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1996-05-15T13:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1996-09-17T13:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1996-11-06T16:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1997-04-18T15:11:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1997-07-10T17:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1997-11-04T14:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-05-19T16:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-10-01T12:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1998-10-29T12:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-01-29T12:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 1999-05-07T15:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-03-13T13:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-06-06T12:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-07-18T14:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-09-26T15:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-03-08T13:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-06-27T10:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-10-11T14:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2001-12-17T12:55:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-04-02T16:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-09-20T15:46:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-11-10T14:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-05-11T17:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-10-21T17:46:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888271.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-10-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2001-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2001-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2001-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2002-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2002-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2003-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2004-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2004-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-12-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-09 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00163618920084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893607/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00000482120164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890813/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF3 — 00133883520064036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893241/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Pouso Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 934394d6a1558ea2daf72374990648ca2723c5c1b9e51eb82604d125ff90f600
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)