# Registro público: TRE-CE — 06000041220226060011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 722d86a7b1dae693b307e3f36ed527d88af5fbc09dff320293b99eedf7d66e58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-08
- **Último ato com data válida:** 2022-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-11** — Documento (TPU 12270)
> **2022-03-11** — Documento (TPU 12270)
> **2022-03-11** — Documento (TPU 12270)
> **2022-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-25** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-08T19:28:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-02-23T10:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-02-23T09:57:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-02-25T11:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-02-25T11:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-02-25T11:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-03-04T02:15:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-03-04T02:15:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-03-08T02:19:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-03-11T02:17:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-03-11T14:57:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-03-14T12:18:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-02-08T19:28:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-02-23T08:17:34.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-02-23T09:52:17.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-02-25T11:21:17.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-03-11T14:35:27.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-03-11T14:37:04.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-03-11T14:37:28.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-03-11T17:14:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}
- 2022-03-11T17:14:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33392", "nome": "11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-25 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-14 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-11 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-CE — 06000038720196060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889471/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000261620246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-BA — 06000503720216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000212820236260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425211/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-MG — 06000074720246130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424375/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 316ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-SP — 06000170320206260212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687895/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ