{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88830,"origem":"stj","sha256_origem":"805e98d4228318f1db7db70ff42e1cd48b9a7df5a7fa0071202890373d9c3b49","registro_original":{"id_fonte":"000902184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"847429","numero_registro":"202302933306","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2025-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ELEMENTOS CONCRETOS COMPROVADOS.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM\nDENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Alex Cândido Antero,\ncondenado a 12 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão, pela prática dos\ncrimes de tráfico de drogas (art. 33, caput), associação para o\ntráfico (art. 35), e tráfico interestadual (art. 40, IV), todos da\nLei 11.343/2006. A defesa pleiteia a absolvição pelo crime de\nassociação para o tráfico, alegando ausência de provas da\nestabilidade e permanência do vínculo associativo, necessárias para\na configuração do delito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central é se os elementos apresentados nos autos são\nsuficientes para comprovar a estabilidade e a permanência da\nassociação criminosa, caracterizando o delito previsto no art. 35 da\nLei de Drogas, ou se há necessidade de absolvição do paciente por\nausência de provas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, é\nnecessário que se comprove a estabilidade e a permanência da\nassociação criminosa, sendo insuficiente a mera reunião ocasional de\npessoas para a prática de crimes.\n4. No caso concreto, as instâncias ordinárias fundamentaram a\ncondenação com base em elementos concretos, como a grande quantidade\nde drogas apreendidas (1.800g de maconha, 150g de cocaína, e 30g de\ncrack) e a forma de acondicionamento (com inscrições da facção\ncriminosa \"FZD CV\"), além da apreensão de rádios comunicadores e uma\npistola.\n5. As provas testemunhais, especialmente os depoimentos dos\npoliciais, corroboram a tese de que o paciente estava associado de\nforma estável e permanente à facção criminosa Comando Vermelho,\nresponsável pelo controle do tráfico na região.\n6. A desconstituição da condenação e a reanálise das provas\nexigiriam dilação probatória, o que é vedado na via estreita do\nhabeas corpus. O rito sumário do habeas corpus não comporta reexame\naprofundado de fatos e provas.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec997ac04fea29194a4e0e334ab1d248b8c9b7b27d4c1da1109793dba71ec983","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"805e98d4228318f1db7db70ff42e1cd48b9a7df5a7fa0071202890373d9c3b49","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}