{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88838,"origem":"stj","sha256_origem":"64e2e7a3044e4b85cacb7df80bb00513396c12436c413550ae012fbfe44a85ed","registro_original":{"id_fonte":"000902192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205664","numero_registro":"202403815920","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO\nVULNERÁVEL. WRIT SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO PELA\nCORTE DE ORIGEM. NULIDADES APONTADAS A SEREM DISCUTIDAS NO RECURSO\nDE APELAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A Corte local não conheceu do writ lá impetrado, por considerar\nque as nulidades suscitadas foram melhor apreciadas no julgamento do\nrecurso de apelação. Sobre o tema, consoante a jurisprudência desta\nCorte, não padece de ilegalidade o acórdão que deixa de conhecer de\nhabeas corpus por veicular temas que foram melhor examinados em\nsede de recurso de apelação já julgado, impugnando a mesma decisão\nde primeiro grau.\n2. Nesse panorama, considerando que as nulidades apontadas no writ\noriginário e aqui reiteradas foram, de fato, objeto do apelo\ndefensivo, mostra-se acertada a conclusão da Corte de origem no\nsentido de que as teses foram melhor e mais profundamente examinadas\nno julgamento do recurso próprio, notadamente pelo efeito\ndevolutivo da apelação, que permite ao Tribunal ampla revisão da\nsentença penal condenatória.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9edd9d512cdb90b835bbe79ed0dc7ca467fa79b8871d17971359a1355a2d04cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}