{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88840,"origem":"stj","sha256_origem":"29f1c50f9527fd5635eadf48304a9d7029c867d6fd925b290bb9fd04acb2545d","registro_original":{"id_fonte":"000902194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203107","numero_registro":"202403136245","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME AUTÔNOMO. CRIME\nIMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida\nexcepcionalíssima, apenas admitida quando ficar demonstrada, de\nforma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório,\na atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta\nde provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a\nexistência de causa extintiva da punibilidade.\n2. O princípio da consunção não se aplica ao caso, pois o crime de\nadulteracão de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do\nCP) possui autonomia em relação ao crime de estelionato (art. 171\ndo CP), tendo objetos jurídicos distintos.\n3. A alegada configuração de crime impossível demanda exame\naprofundado do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do\nhabeas corpus.\n4. A negativa do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério\nPúblico encontra-se devidamente fundamentada, haja vista a presença\nde elementos que indicam conduta criminal habitual, nos termos do\nartigo 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27fd1bee905e70bf1c272dabd321a414e05451176729b3797cf2daa3de95dd49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}