# Registro público: STJ — 203107

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-18
- **Publicação:** 2025-02-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88840.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29f1c50f9527fd5635eadf48304a9d7029c867d6fd925b290bb9fd04acb2545d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME AUTÔNOMO. CRIME
IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida
excepcionalíssima, apenas admitida quando ficar demonstrada, de
forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório,
a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta
de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a
existência de causa extintiva da punibilidade.
- **Item 2 (texto oficial):** O princípio da consunção não se aplica ao caso, pois o crime de
adulteracão de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do
CP) possui autonomia em relação ao crime de estelionato (art. 171
do CP), tendo objetos jurídicos distintos.
- **Item 3 (texto oficial):** A alegada configuração de crime impossível demanda exame
aprofundado do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do
habeas corpus.
- **Item 4 (texto oficial):** A negativa do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério
Público encontra-se devidamente fundamentada, haja vista a presença
de elementos que indicam conduta criminal habitual, nos termos do
artigo 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME AUTÔNOMO. CRIME
IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida
excepcionalíssima, apenas admitida quando ficar demonstrada, de
forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório,
a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta
de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a
existência de causa extintiva da punibilidade.
2. O princípio da consunção não se aplica ao caso, pois o crime de
adulteracão de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do
CP) possui autonomia em relação ao crime de estelionato (art. 171
do CP), tendo objetos jurídicos distintos.
3. A alegada configuração de crime impossível demanda exame
aprofundado do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do
habeas corpus.
4. A negativa do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério
Público encontra-se devidamente fundamentada, haja vista a presença
de elementos que indicam conduta criminal habitual, nos termos do
artigo 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.