{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88843,"origem":"stj","sha256_origem":"4461e0c2e3f31b09dfcde94363d72423d0c99575c6d9ef50a46639bb2fa7b096","registro_original":{"id_fonte":"000902197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961562","numero_registro":"202404369453","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO FORÇADO. ILICITUDE DAS PROVAS.\nNULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da\nrepercussão geral, firmou entendimento no sentido de que \"a entrada\nforçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em\nperíodo noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade\ndos atos praticados\"\n2. No caso concreto, a atuação policial se deu com fundamento\nexclusivo em denúncia anônima e na suposta visualização de\nmovimentação suspeita, sem monitoramento prévio ou outros elementos\nconcretos que justificassem a incursão domiciliar, configurando\n\"batida policial com motivação exploratória\".\n3. O reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar implica na\nnulidade das provas obtidas e das derivadas, tornando insubsistente\na persecução penal lastreada em tais elementos.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c465406fd5c5ef5ff3d9f4bbe87c82efc27862a632bded0ecdcb5df489f63251","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}