{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88845,"origem":"stj","sha256_origem":"bde676a963dd8bfb7980b943cc7bbbd458403a2bcd744e4408bf2eb2bc076940","registro_original":{"id_fonte":"000902199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"971396","numero_registro":"202404886241","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nINDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO\nCOLEGIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE\nSUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Hipótese na qual o agravante busca progressão ao regime aberto\nindependentemente de novo exame criminológico, alegando já ter sido\nsubmetido à avaliação quando da progressão ao regime semiaberto, há\nmenos de 90 dias, configurando a exigência de nova avaliação como\nconstrangimento ilegal.\n2. A matéria sequer foi analisada pelo órgão colegiado do Tribunal\nde Justiça do Estado de São Paulo, pois a impetração originária foi\nindeferida monocraticamente, sob o fundamento de que o habeas corpus\nnão seria a via adequada para a discussão da questão, devendo o\nagravante valer-se do recurso de agravo em execução.\n3. A ausência de deliberação colegiada na instância de origem impede\na apreciação direta da matéria por esta Corte Superior, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"401326a8176ae16b8ba27ba1b1289d47d82724508e5777ce4f6be19ce46daa6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}