# Registro público: TJPE — 00000047920138170730

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888462/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f48c7c9b63d857834c0d333fe84bb18845430fde214d7a2f689fd71566651228

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-02
- **Último ato com data válida:** 2020-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Urbana (Art. 48/51) | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-02T09:53:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-01-03T08:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-21T14:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-03-21T14:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-17T10:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-05-03T08:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-07T14:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-03T13:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-06T12:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-24T12:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-24T12:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-02T13:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-02T15:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-12-03T13:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-03T13:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-14T13:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-14T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-14T13:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-12T10:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-01-10T11:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-15T10:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-21T13:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-25T13:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-12T10:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-15T10:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-03T09:10:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-03T10:10:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-07T10:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-10T12:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-02T08:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-01T11:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-06T10:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-12T14:58:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2014-02-13T11:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-21T11:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-28T09:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-19T13:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-02T11:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-03T13:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-10T14:23:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888462.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f48c7c9b63d857834c0d333fe84bb18845430fde214d7a2f689fd71566651228.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urbana (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:43:44\.527404791Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f48c7c9b63d857834c0d333fe84bb18845430fde214d7a2f689fd71566651228

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05230535620214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278723/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50060415320194025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417597/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50038680520194025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417580/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50059459320194025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417425/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00000444520118120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819851/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6097, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF5 — 05008115120204059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171522/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6097, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJES — 00002049820128080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297360/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE
- [TJMS — 00002922020068120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275295/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA / 1ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000047920138170730 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Urbana (Art. 48/51) | Concessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f48c7c9b63d857834c0d333fe84bb18845430fde214d7a2f689fd71566651228.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f48c7c9b63d857834c0d333fe84bb18845430fde214d7a2f689fd71566651228
- **SHA-256 do comentário:** 7e93679576ce4a4fdd267f928d181f5eb3f91aef20615f8f34c3893c00274574