{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88847,"origem":"stj","sha256_origem":"6b6ffc7f81c2c626524e32a933aec627e2556ec84ccefb86ccfcd87b7d07cdac","registro_original":{"id_fonte":"000902201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207885","numero_registro":"202404414969","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA\nDA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso Em Exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso em habeas corpus, sob o fundamento de que a análise das\nquestões fáticas probatórias dos autos é inviável na via eleita.\n2. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de\nseu recurso pelo colegiado, alegando a necessidade de análise do\ntermo inicial do prazo decadencial para o delito de estelionato.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede\nde habeas corpus, analisar o termo inicial do prazo decadencial para\no delito de estelionato, considerando a necessidade de revolvimento\nde questões fáticas probatórias.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de supressão de\ninstância, ao se analisar questões não apreciadas pelo Tribunal de\norigem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A análise do termo inicial do prazo decadencial para o delito de\nestelionato demanda exame minucioso de prova oral, o que é inviável\nem habeas corpus.\n6. A supressão de instância impede que o Superior Tribunal de\nJustiça analise questões não apreciadas pelo Tribunal de origem,\nmesmo que se trate de matéria de ordem pública.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29c62589734d9b17da5d2249ae6e8de33969a21e86974f680537dac587fecd48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}