{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88848,"origem":"stj","sha256_origem":"2d78f33ed78c1b92b8ed4e9a8d3715f27ce6409a177b762a2941fcb9fb09eccb","registro_original":{"id_fonte":"000902202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207151","numero_registro":"202404211811","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ELEMENTARES DO TIPO\nPENAL. PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nREVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao\nrecurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão\npreventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão. O\npaciente é acusado de tentativa de homicídio qualificado, com prisão\npreventiva decretada com base em suposta gravidade concreta do\ndelito e no risco de reiteração criminosa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo paciente deve ser mantida com base na gravidade concreta do\ndelito e no risco de reiteração criminosa, ou se deve ser\nsubstituída por medidas cautelares diversas, bem como determinar se\nas condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para\njustificar a substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e\nindividualizada, baseada em prova da materialidade do crime,\nindícios suficientes de autoria e necessidade de garantia da ordem\npública, da aplicação da lei penal ou da conveniência da instrução\ncriminal, nos termos do art. 312 do CPP.\n4. A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores estabelece que\na gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a\nmanutenção da prisão cautelar, sendo necessário demonstrar, com\nelementos objetivos, o periculum libertatis.\n5. A decretação da prisão cautelar com base apenas na gravidade\nabstrata do delito e no modus operandi, sem a demonstração da\npericulosidade concreta ou risco real de reiteração criminosa,\nconfigura antecipação da pena, em afronta ao art. 282, § 6º, do CPP\ne ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da\nCF/1988).\n6. A jurisprudência do STF e STJ exige que a prisão preventiva seja\nmedida excepcional, somente cabível quando não for adequada a\naplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319\ndo CPP.\n7. Uma vez que \"Não foram indicados motivos concretos capazes de\njustificar a imposição da medida extrema em sede de sentença, tendo\no Magistrado de piso se limitado a afirmar a necessidade de\npreservação da ordem pública, ressaltando a gravidade abstrata do\ndelito, com destaque apenas aos elementos do tipo penal, assim como\nutilizando-se de argumentos genéricos, o que configura nítido\nconstrangimento ilegal, sobretudo em se considerando tratar-se de\nagente primário. (HC n. 431.200/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.)\n8. Na ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação\ncautelar, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão (art.\n319 do CPP) mostra-se suficiente e proporcional no caso concreto.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS\nALTERNATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 920806>>-RR, <<HC 431200>>-SP,\n         <<RHC 102247>>-SP, <<HC 451671>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"56026c39a6a1c4c31e5917eac5070a110875d5310aaa5153722272ddbc8fc2b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}