{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88851,"origem":"stj","sha256_origem":"68bddacdbf11e8c1fe466ed00ff140731747ed2ed35d2cb8b8671c4755effca1","registro_original":{"id_fonte":"000902205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no PExt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205834","numero_registro":"202403859488","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PExt INDEFERIDO.\nTRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO\nCPP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame: agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou a extensão de benefício concedido a corré, com base no art.\n580 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de identidade\nfático-processual entre o agravante e a corré beneficiada.\nII. Questão em discussão: consiste em saber se o agravante preenche\nos requisitos objetivos e subjetivos necessários para a extensão do\nbenefício concedido a corré, conforme previsto no art. 580 do Código\nde Processo Penal.\nIII. Razões de decidir:\n1. A inexistência de identidade fática entre o agravante e a corré\nbeneficiada impede a extensão do benefício.\n2. A decisão monocrática agravada está em consonância com a\njurisprudência da Corte, que exige identidade fático-processual para\na extensão de benefícios a corréus.\n3. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária\npara atender às pretensões do agravante, o que não é permitido nesta\ninstância.\nIV. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3fe8fca0109c7701a7a74be3a4f952370251f467b1d54eced34999b7ac0c8d1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68bddacdbf11e8c1fe466ed00ff140731747ed2ed35d2cb8b8671c4755effca1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}