# Registro público: STJ — 2043234 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-02-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88857/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88857.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 543f6f5da996648cd28fecc31d27415c202d1d708e5cc838d93ff34f38519a92 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000902211 - **Número de registro na fonte:** 202203876330 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal destinada a afastar a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 1º, I, II e IV, da Lei n. 8.137/1990, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 25 dias-multa. O recorrente alegou negativa de autoria, ausência de provas suficientes para condenação e violação aos arts. 155 e 619 do CPP, art. 1º da Lei n. 8.137/1990 e art. 151, III, do CTN, sustentando que a consumação do delito ocorreu após sua saída da administração da empresa. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o recorrente pode ser responsabilizado penalmente por crime contra a ordem tributária, considerando que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu após sua saída da administração da empresa; (ii) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; e (iii) analisar se a condenação do recorrente foi fundamentada em elementos probatórios suficientes à luz do art. 155 do CPP. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 consuma-se com a ação ou omissão dolosa do agente, independentemente do momento da constituição definitiva do crédito tributário, conforme disposto no art. 4º do Código Penal e na Súmula Vinculante 24 do STF. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram que o recorrente, à época em que era sócio administrador da empresa, praticou as condutas típicas que configuraram o delito, sendo irrelevante o fato de a constituição do crédito tributário ter ocorrido posteriormente. 4. O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos dos autos, que o recorrente era o administrador da empresa no período em que ocorreram as omissões fiscais, possuindo pleno controle das operações financeiras e sendo o responsável pela decisão de não declarar os valores ao Fisco. Tal conclusão decorre de análise aprofundada do conjunto probatório, inviabilizando o reexame pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ torna prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial. 6. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário aos interesses do recorrente. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL DE SÓCIO ADMINISTRADOR. CONSUMAÇÃO DO CRIME ANTERIOR À VENDA DA EMPRESA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal destinada a afastar a condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 1º, I, II e IV, da Lei n. 8.137/1990, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 25 dias-multa. O recorrente alegou negativa de autoria, ausência de provas suficientes para condenação e violação aos arts. 155 e 619 do CPP, art. 1º da Lei n. 8.137/1990 e art. 151, III, do CTN, sustentando que a consumação do delito ocorreu após sua saída da administração da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o recorrente pode ser responsabilizado penalmente por crime contra a ordem tributária, considerando que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu após sua saída da administração da empresa; (ii) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; e (iii) analisar se a condenação do recorrente foi fundamentada em elementos probatórios suficientes à luz do art. 155 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 consuma-se com a ação ou omissão dolosa do agente, independentemente do momento da constituição definitiva do crédito tributário, conforme disposto no art. 4º do Código Penal e na Súmula Vinculante 24 do STF. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram que o recorrente, à época em que era sócio administrador da empresa, praticou as condutas típicas que configuraram o delito, sendo irrelevante o fato de a constituição do crédito tributário ter ocorrido posteriormente. 4. O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos dos autos, que o recorrente era o administrador da empresa no período em que ocorreram as omissões fiscais, possuindo pleno controle das operações financeiras e sendo o responsável pela decisão de não declarar os valores ao Fisco. Tal conclusão decorre de análise aprofundada do conjunto probatório, inviabilizando o reexame pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ torna prejudicada a alegação de dissídio jurisprudencial. 6. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário aos interesses do recorrente. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2043234 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 543f6f5da996648cd28fecc31d27415c202d1d708e5cc838d93ff34f38519a92 - **SHA-256 do comentário:** 0826343218bff66c1730df12081fd769d2e7040c192325923363d2d46d035282