# Registro público: STJ — 00000506420178070000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45eb7cccfcc364b1f652c0b0416ba231a918774209f55d3b72b8a054387aa931

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-12
- **Último ato com data válida:** 2018-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-09** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nomeação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-12T10:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-12T19:55:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-15T17:38:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-09-18T07:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-10T19:21:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-15T12:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-02-15T08:21:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-02-15T09:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-30T17:40:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-12T07:06:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-12T19:56:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-07T16:55:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-08T14:14:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-11-09T05:30:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-18T05:56:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-09T17:43:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-10T05:24:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-19T17:03:11.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-25T11:47:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-27T05:27:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-25T14:01:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-25T14:01:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-15T17:38:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-08T19:06:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-10T19:21:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-29T10:47:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-29T11:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-15T13:26:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-15T19:27:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-14T17:07:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-02-14T17:16:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-09T19:02:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-25T20:28:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-26T18:56:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-30T17:40:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nomeação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-19 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-04-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-25 no assunto oficial «Nomeação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003628820178160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453898/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00004364220168030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126477/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [TJRN — 00110686320108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114122/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004202320168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019643/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10239
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00103022020048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094796/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000163220218160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068602/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJES — 00001505020178080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4977212/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA - CASTELO
- [TJES — 00001493220168080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929899/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 45eb7cccfcc364b1f652c0b0416ba231a918774209f55d3b72b8a054387aa931
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)