{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88859,"origem":"stj","sha256_origem":"2312eca9395ea05c4bde48d3103e52cfc5c24eab4d9e3380e33c00c93a3bb50b","registro_original":{"id_fonte":"000902213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162914","numero_registro":"202402967708","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PLEITO\nMINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO PELO ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006.\nABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. VÍNCULO ESTÁVEL COM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.\n7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do\nRio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do\nRio de Janeiro que absolveu o recorrido pela prática do delito\nprevisto no art. 37 da Lei n. 11.343/2006 (colaborador informante de\norganização criminosa), ao fundamento de ausência de provas\nrobustas sobre vínculo estável e permanente com organização\ncriminosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) se o recorrido deveria ser condenado pelo crime de colaboração\ncomo informante para organização criminosa previsto no art. 37 da\nLei n. 11.343/2006;\n(ii) se há possibilidade de reforma da absolvição sem reexame de\nmatéria fático-probatória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 37 da Lei n. 11.343/2006 se destina a punir o agente que\ncolabora como informante com grupo ou organização criminosa\nrelacionada ao tráfico de drogas, sem que possua vínculo estável ou\npermanente com a associação criminosa, configurando um concurso\neventual de pessoas.\n4. O Tribunal de origem entendeu que os elementos probatórios\nindicavam que o recorrido atuava como \"radinho\" em favor de uma\norganização criminosa (Terceiro Comando Puro), com indícios de\nvínculo estável. Contudo, tal vínculo não foi suficientemente\ncomprovado nos autos, inviabilizando a condenação por associação\npara o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) ou pelo art. 37 da\nmesma lei, já que este pressupõe a inexistência de vínculo com a\norganização criminosa.\n5. A absolvição do recorrido decorreu da aplicação do princípio in\ndubio pro reo diante da ausência de provas robustas para confirmar\nsua efetiva colaboração como informante ou sua participação estável\nna organização criminosa.\n6. A pretensão de reforma do acórdão recorrido encontra óbice na\nSúmula nº 7/STJ, pois demandaria reexame de matéria\nfático-probatória, vedado em sede de recurso especial.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"436d354ccb4e5b0159848296e38fb60c452349bc38fff6fa53d8a745172cdc14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}