{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88860,"origem":"stj","sha256_origem":"f2ba1dc59def3661de6c1462aa822df0d7eba151d3f873ebcad5d1f69f9e0096","registro_original":{"id_fonte":"000902214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110713","numero_registro":"202304187420","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO\nINCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 630/STJ.\nINVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente pelo\ncrime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006),\nafastando a aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista\nno art. 65, III, \"d\", do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a confissão do\nrecorrente, ao admitir a posse da droga para uso pessoal,\ncaracteriza confissão espontânea apta a ensejar a atenuação da pena\nprevista no art. 65, III, \"d\", do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n(Súmula n. 630/STJ) estabelece que a incidência da atenuante da\nconfissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes\nexige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a\nmera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.\n4. O acórdão recorrido destacou que o recorrente, ao admitir a posse\nda droga, não confessou a prática da traficância, elemento\nindispensável para aplicação da referida atenuante, alinhando-se,\nportanto, ao entendimento pacificado do STJ.\n5. A pretensão do recorrente demanda o reexame do acervo\nfático-probatório para eventual revisão das conclusões do tribunal\nde origem, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o\nenunciado da Súmula n. 7/STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4304b22800926af646ec3eef12bc6f5902e078f686ace950c526bf8f98fda2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f2ba1dc59def3661de6c1462aa822df0d7eba151d3f873ebcad5d1f69f9e0096","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}