{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88863,"origem":"stj","sha256_origem":"94e6c2eaaeeb7ff12e47fd89cfe806afe408856b97d5c592f317959c064c4b34","registro_original":{"id_fonte":"000902217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2109319","numero_registro":"202304104488","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE PROVAS.\nPLEITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS.\nCONSENTIMENTO DOS MORADORES. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais, que reconheceu a legalidade da entrada\nde policiais em dois imóveis sem mandado judicial, motivada pela\nfuga de indivíduo suspeito de envolvimento em tráfico de drogas,\npelo consentimento dos moradores e pela configuração de flagrante\ndelito. O recorrente pleiteia o reconhecimento de nulidade das\nprovas obtidas e a absolvição com base no art. 157 do CPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a entrada dos\nagentes públicos nos imóveis, sem prévia ordem judicial, foi\namparada por fundadas razões e consentimento livre dos moradores, em\nconformidade com o art. 5º, XI, da CF; (ii) analisar se o\njulgamento encontra óbice nas Súmulas 7 e 83/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. No caso concreto, a fuga de indivíduo suspeito de tráfico de\ndrogas, somada às informações sobre seu envolvimento com o comércio\nilícito e à localização de entorpecentes no imóvel, configurou\nflagrante delito e justificou o ingresso policial.\n4. O consentimento dos moradores foi obtido de forma válida,\nconforme depoimentos colhidos em juízo, sem comprovação de coação\npor parte dos agentes públicos. Ainda que houvesse dúvidas sobre o\nconsentimento, as fundadas razões já seriam suficientes para\nlegitimar a medida.\n5. A jurisprudência do STJ reafirma que crimes permanentes, como o\ntráfico de drogas, permitem a atuação policial sem mandado judicial,\ndesde que presentes elementos concretos que justifiquem a suspeita\n(AgRg no HC n. 911.074/MG e AgRg no HC n. 790.568/SP).\n6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a\nconfiguração de flagrante delito, a existência de fundadas razões ou\na validade do consentimento exigiria o reexame do acervo\nfático-probatório, vedado em sede de recurso especial, conforme\nSúmula 7/STJ.\n7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\nconsolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d01e9c4c7b51d9894a43fa32eb0acc19fa1583fd5eba6b8e4c4c85c9946d0ac6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}