{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88874,"origem":"stj","sha256_origem":"a635255a3867daae2c353b0eccbc2c9d8248061c7b9e67b6845ef6d723c44047","registro_original":{"id_fonte":"000902228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084690","numero_registro":"202302391593","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO.\nCOMPATIBILIDADE COM O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONTRASTE COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de\nGoiás contra acórdão que concedeu habeas corpus para afastar a\nimposição de monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto.\n2. O Tribunal de origem entendeu que a imposição de tornozeleira\neletrônica em regime aberto constitui ilegalidade, por ser\nincompatível com o senso de responsabilidade exigido do condenado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nimposição de monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto,\nespecialmente diante de descumprimentos anteriores da medida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o\nmonitoramento eletrônico é compatível com o regime aberto e não\nmitiga a responsabilidade e disciplina do apenado.\n5. O monitoramento eletrônico constitui uma medida de vigilância\nmínima necessária para aferir o cumprimento da pena fora de\nestabelecimento prisional, sem suprimir direitos do apenado.\n6. No caso concreto, o descumprimento da medida de monitoramento\neletrônico em mais de uma oportunidade reforça a necessidade de sua\nmanutenção.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A MEDIDA DE\nMONITORAMENTO ELETRÔNICO FIXADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ec402dd76bf8afdc0a97430bf41e4d68afee8b04d5f070b264b89fadab6aa3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}