{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8888,"origem":"stj","sha256_origem":"a67d93c8eb7a9087462482876a66a32f11b875de9123c22e7926251ae88bdf3c","registro_original":{"id_fonte":"000823382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062661","numero_registro":"202200255750","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA. SEGURO VINCULADO AO SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.\nPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"À luz dos parâmetros\nda boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor,\nconclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados\npelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo,\nmesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro\nconcomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua\nconclusão (vício oculto)\" (REsp 1.622.608/RS, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018).\n2. No caso, o Tribunal de origem apontou que os danos ao imóvel\nforam causados por vícios de construção e que ?a limitação de\ncobertura, como pretende a parte apelada, deve-se relacionar a atos\nrealizados pelo próprio segurado ou por seu uso e pelo desgaste\nnatural do bem, segundo a estimativa de vida útil da coisa, o que,\ndefinitivamente, não é o caso?. Incidente o óbice da Súmula n.\n83/STJ.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"863446681c9f30e5f7227b0cee65296c21c861cdc41056839e99605f195b8a53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}