{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88883,"origem":"stj","sha256_origem":"fb4989d9a302a7209130587cca6f9c90c700c6dcd94f17a6314e9bb7a0b0b970","registro_original":{"id_fonte":"000902249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961822","numero_registro":"202404377656","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE\nINDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. ROUBO. ALEGADA NULIDADE DO\nRECONHECIMENTO PESSOAL. MATÉRIA APRESENTADA NO ARESP-2.599.632/SP.\nAPLICADO O ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE\nPEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta\nCorte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha\nsido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera\nreiteração de pedido (AgRg no HC n. 796.091/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023).\" (AgRg\nno HC n. 765.363/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)\n2. Na espécie, a tese apresentada no presente habeas corpus -\nnulidade do reconhecimento pessoal - já foi objeto de recurso neste\nSuperior Tribunal de Justiça (AResp-2.599.632/SP). Naquela\noportunidade, aplicou-se o enunciado sumular 7/STJ.\n3. Assim, \"o óbice processual invocado para impedir o conhecimento\ndo recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas\ncorpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que\nnão permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos\npara a solução da controvérsia.\" (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)\n4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que\nreconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem\noutros elementos de prova independente do reconhecimento que\ndemonstram a autoria delitiva.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"202c22e7e995585ce9c4a58314485f913971395298bbcd5a8cc4fe70f8cbd314","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}