{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88894,"origem":"stj","sha256_origem":"582f4ad778b900c1586a4f32042d32aafcb36dee9538192b83fb83c03af44cf1","registro_original":{"id_fonte":"000902261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173482","numero_registro":"202202245630","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TEMPESTIVIDADE.\nSUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PARA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS\nDEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO POR REITERAÇÃO DE TESES JÁ\nDECIDIDAS EM HABEAS CORPUS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de Declaração opostos contra acordão em agravo em\nembargos de declaração, apontando erro material consistente no\nreconhecimento da intempestividade do recurso, em razão da não\nobservância da suspensão dos prazos processuais durante a\ndigitalização dos autos físicos no âmbito do Tribunal de Justiça do\nEstado da Bahia. Recurso especial visa à impugnação de acórdão\npreviamente enfrentado em habeas corpus com decisão transitada em\njulgado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os prazos\nprocessuais estavam efetivamente suspensos devido à digitalização\ndos autos, conforme decretos judiciais do Tribunal de Justiça do\nEstado da Bahia; e (ii) determinar a admissibilidade do recurso\nespecial, considerando que as teses suscitadas já foram apreciadas\nem habeas corpus com decisão transitada em julgado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Reconhece-se a tempestividade do agravo em recurso especial, pois\nos prazos processuais estavam suspensos em razão da digitalização\ndos autos, conforme comprovado pelas certidões constantes nos autos\ne pelos Decretos Judiciários nº 513/2020 e nº 565/2020 do TJBA, que\npreviam a suspensão até a intimação formal das partes sobre a\nmigração dos autos para o sistema digital.\n4. Observa-se que a decisão agravada não considerou as certidões de\nsuspensão e retomada dos prazos processuais, devidamente lançadas\nnos autos, que indicavam a retomada dos prazos a partir de\n15/02/2022.\n5. Todavia, verifica-se que o recurso especial está prejudicado,\npois as teses meritórias nele deduzidas já foram objeto de\napreciação em habeas corpus (HC nº 820.447/BA), no qual houve\ndecisão com trânsito em julgado, configurando reiteração de matéria.\nA jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de\ninsurgências reiterativas, conforme precedentes citados.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Embargos de Declaração acolhidos. Recurso especial julgado\nprejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d16adf79ce447f53ae265098a3dcb79947c9e5898a179543195429ba8848538","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}