# Registro público: STJ — 2173482 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-19 - **Publicação:** 2025-02-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88894/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88894.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 582f4ad778b900c1586a4f32042d32aafcb36dee9538192b83fb83c03af44cf1 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acordão em agravo em embargos de declaração, apontando erro material consistente no reconhecimento da intempestividade do recurso, em razão da não observância da suspensão dos prazos processuais durante a digitalização dos autos físicos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Recurso especial visa à impugnação de acórdão previamente enfrentado em habeas corpus com decisão transitada em julgado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os prazos processuais estavam efetivamente suspensos devido à digitalização dos autos, conforme decretos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e (ii) determinar a admissibilidade do recurso especial, considerando que as teses suscitadas já foram apreciadas em habeas corpus com decisão transitada em julgado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a tempestividade do agravo em recurso especial, pois os prazos processuais estavam suspensos em razão da digitalização dos autos, conforme comprovado pelas certidões constantes nos autos e pelos Decretos Judiciários nº 513/2020 e nº 565/2020 do TJBA, que previam a suspensão até a intimação formal das partes sobre a migração dos autos para o sistema digital. 4. Observa-se que a decisão agravada não considerou as certidões de suspensão e retomada dos prazos processuais, devidamente lançadas nos autos, que indicavam a retomada dos prazos a partir de 15/02/2022. 5. Todavia, verifica-se que o recurso especial está prejudicado, pois as teses meritórias nele deduzidas já foram objeto de apreciação em habeas corpus (HC nº 820.447/BA), no qual houve decisão com trânsito em julgado, configurando reiteração de matéria. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de insurgências reiterativas, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração acolhidos. Recurso especial julgado prejudicado. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PARA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO POR REITERAÇÃO DE TESES JÁ DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acordão em agravo em embargos de declaração, apontando erro material consistente no reconhecimento da intempestividade do recurso, em razão da não observância da suspensão dos prazos processuais durante a digitalização dos autos físicos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Recurso especial visa à impugnação de acórdão previamente enfrentado em habeas corpus com decisão transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os prazos processuais estavam efetivamente suspensos devido à digitalização dos autos, conforme decretos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e (ii) determinar a admissibilidade do recurso especial, considerando que as teses suscitadas já foram apreciadas em habeas corpus com decisão transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a tempestividade do agravo em recurso especial, pois os prazos processuais estavam suspensos em razão da digitalização dos autos, conforme comprovado pelas certidões constantes nos autos e pelos Decretos Judiciários nº 513/2020 e nº 565/2020 do TJBA, que previam a suspensão até a intimação formal das partes sobre a migração dos autos para o sistema digital. 4. Observa-se que a decisão agravada não considerou as certidões de suspensão e retomada dos prazos processuais, devidamente lançadas nos autos, que indicavam a retomada dos prazos a partir de 15/02/2022. 5. Todavia, verifica-se que o recurso especial está prejudicado, pois as teses meritórias nele deduzidas já foram objeto de apreciação em habeas corpus (HC nº 820.447/BA), no qual houve decisão com trânsito em julgado, configurando reiteração de matéria. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de insurgências reiterativas, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração acolhidos. Recurso especial julgado prejudicado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 582f4ad778b900c1586a4f32042d32aafcb36dee9538192b83fb83c03af44cf1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [REsp 2.001.562 do STJ: digitalização dos autos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001562/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.001.562 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de maio de 2024, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de digitalização dos autos e arguição de nulidade. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.001.562 e mede, em **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** autos, digitalizacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 6167a4a0f123e2fa3d088b48f04f749a020a3505c9b8c83280f99a351439426a - **SHA-256 do registro documental:** 582f4ad778b900c1586a4f32042d32aafcb36dee9538192b83fb83c03af44cf1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2001562%2F)