{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88895,"origem":"stj","sha256_origem":"085d6eea74e57730c4db25948a144c38d31450537301fb7ac9d86211c0c18725","registro_original":{"id_fonte":"000902262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101753","numero_registro":"202303658078","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Pará, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a\nfração de redução da pena em decorrência da atenuante de confissão\nespontânea aplicada pelo Juiz de primeiro grau.\n2. O Magistrado de primeiro grau reconheceu a atenuante da confissão\nespontânea e reduziu a pena em 6 meses de reclusão, sem\nfundamentação específica para a fração inferior a 1/6.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução\nda pena pela atenuante de confissão espontânea, inferior a 1/6,\naplicada sem fundamentação específica, é válida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nredução da pena em fração inferior a 1/6 pela aplicação de\natenuante deve ser devidamente fundamentada.\n5. A ausência de fundamentação específica para a fração inferior a\n1/6 contraria o entendimento consolidado, que exige justificativa\nconcreta para tal redução.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8aa0857e5fada1a0294d69c30fd194cebc2cf45063e58607a64574569ae863fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}