{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88897,"origem":"stj","sha256_origem":"f5fcf79f88712368cb2866fd5aacbc325e8dbd0a575632509d1b08eedbfe2879","registro_original":{"id_fonte":"000902264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103095","numero_registro":"202303722946","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DECOTE\nDE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA\nPENA-BASE. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DESCONFORMIDADE DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\npena-base fixada em sentença condenatória por roubo majorado, apesar\nde ter afastado a valoração negativa de algumas circunstâncias\njudiciais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento de\ncircunstâncias judiciais negativas deve resultar na redução\nproporcional da pena-base, em recurso exclusivo da defesa, para\nevitar reformatio in pejus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o decote\nde circunstâncias judiciais deve resultar na redução proporcional da\npena aplicada, sob pena de reformatio in pejus.\n4. A manutenção da pena-base sem redução proporcional, após o\nafastamento de circunstâncias judiciais negativas, configura\nagravamento indevido da situação do réu.\n5. A pena-base foi ajustada para 4 anos e 3 meses de reclusão, além\nde 11 dias-multa e, considerando a atenuante da menoridade relativa,\nfoi reduzida ao mínimo legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.\n6. A pena definitiva foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão,\nalém de 16 dias-multa, mantendo-se as demais cominações do acórdão\nrecorrido.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO A FIM DE REDUZIR A PENA DO RECORRENTE\nPARA 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 16 DIAS-MULTA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90575a303387037b4fd80a7a85cccda7151933708400c1710737d1a4f2e53de4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}