{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88898,"origem":"stj","sha256_origem":"d51367d466db2b15ad7ef7e621eb0ac53098a37b7f6280b7d9e1707e4c44406b","registro_original":{"id_fonte":"000902265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2105328","numero_registro":"202303920954","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 DO CPP E 33, § 2º, E 59 DO CP. ALEGADA\nOMISSÃO NA ANÁLISE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nQUALIFICADORA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO EM\nPARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\ncondenação do recorrente pelo crime de furto qualificado pelo\nconcurso de agentes (art. 155, § 4º, II e III, do Código Penal), à\npena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial\nfechado, e 12 dias-multa. A defesa sustenta:\n(i) violação ao art. 619 do CPP, sob a alegação de omissão no\nenfrentamento da prova sobre a qualificadora do concurso de agentes;\n(ii) desproporcionalidade do regime inicial fechado, argumentando\nque a reincidência e a gravidade abstrata do crime não justificam a\nimposição de regime mais gravoso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da\nqualificadora do concurso de agentes, ensejando nulidade por\nviolação ao art. 619 do CPP;\n(ii) avaliar a adequação do regime inicial fechado em razão da\nreincidência específica e das circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Quanto à alegada omissão, o Tribunal de origem analisou as provas\nproduzidas e concluiu pela existência de elementos suficientes para\na manutenção da qualificadora do concurso de agentes, afastando a\nsuposta omissão e a violação ao art. 619 do CPP. Embargos de\ndeclaração não constituem meio adequado para rediscutir a matéria de\nmérito, salvo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade,\no que não se verifica no caso concreto. Ademais, a revisão das\nconclusões demandaria análise de provas, o que encontra óbice na\nSúmula 7 do STJ.\n4. Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, a jurisprudência\ndo STJ admite o regime fechado para penas inferiores a 4 anos quando\npresentes circunstâncias que justifiquem maior rigor, como a\nreincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nNo caso, o regime inicial fechado foi fundamentado na reincidência\nespecífica em delitos patrimoniais e na análise desfavorável de\nelementos do art. 59 do Código Penal, alinhando-se ao entendimento\nconsolidado desta Corte (Súmulas 83 e 269/STJ).\nIV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e06bf61979daa29255268cc528b63eddf982c8b4b95987e7366ee03395dc5d99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}