{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88899,"origem":"stj","sha256_origem":"4f983600e1b732b9bde1acbc7ade11d58e1ecbc00c066545c2508e5024b1581b","registro_original":{"id_fonte":"000902266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103358","numero_registro":"202303813010","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE\nVEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PARA FIXAR O\nREGIME ABERTO E AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DO REQUISITO\nPREVISTO NO ART. 44, III, DO CP. DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL\nPROVIDO.\nI- CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual\ncontra acórdão que acolheu revisão criminal para substituir a pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos e fixar regime\naberto, em caso de homicídio culposo na direção de veículo\nautomotor.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos e a fixação de regime aberto, considerando a existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis que indicam maior\nreprovabilidade da conduta do recorrente.\nIII. RAZÕES  DE DECIDIR\n3. A Corte de origem aplicou o regime aberto e autorizou a\nsubstituição da pena com base em argumentos que destoam do\nentendimento deste Tribunal, que considera a existência de\ncircunstâncias judiciais negativas como fator legítimo para\nrecrudescimento do regime inicial.\n4. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela ingestão de\nbebidas alcoólicas e direção em alta velocidade, justifica a fixação\ndo regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos.\n5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a presença de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis impede a substituição da\npena e justifica a fixação de regime mais gravoso, mesmo quando a\npena é inferior a 4 anos.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO E CASSAR\nA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a985552cf31308d95bd0bb6e3d915f0b9ca9c046edd563f361f9924e972ef309","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}