# Registro público: STJ — 2172293 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-02-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88902/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88902.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7fffdcd71557d9d0b4dfa9a48001e6ba4954d47aef8a82fc88a6208a9e3e3acf ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação dos recorrentes por roubo majorado e extorsão qualificada, com base nos artigos 157, §2º, incisos II e V, e 158, §§ 1º e 3º, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos de apelação das defesas para fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer a atenuante da menoridade relativa, e deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e condenar os recorrentes também por corrupção de menor. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos recorrentes por roubo majorado e extorsão qualificada deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a invalidade do reconhecimento pessoal. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de revisão da dosimetria da pena, com a aplicação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A condenação dos recorrentes foi mantida com base em provas seguras, incluindo o depoimento da vítima e testemunhas, que reconheceram os réus como autores dos crimes, mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP. 6. A jurisprudência do STJ permite a incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem a necessidade de apreensão, desde que comprovado por outros meios de prova. 7. A revisão da dosimetria da pena só é possível em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso, onde a pena foi fixada com base em fundamentação concreta. IV. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSÁRIO QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ALÉM DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação dos recorrentes por roubo majorado e extorsão qualificada, com base nos artigos 157, §2º, incisos II e V, e 158, §§ 1º e 3º, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos de apelação das defesas para fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer a atenuante da menoridade relativa, e deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo e condenar os recorrentes também por corrupção de menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos recorrentes por roubo majorado e extorsão qualificada deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a invalidade do reconhecimento pessoal. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de revisão da dosimetria da pena, com a aplicação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A condenação dos recorrentes foi mantida com base em provas seguras, incluindo o depoimento da vítima e testemunhas, que reconheceram os réus como autores dos crimes, mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP. 6. A jurisprudência do STJ permite a incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem a necessidade de apreensão, desde que comprovado por outros meios de prova. 7. A revisão da dosimetria da pena só é possível em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso, onde a pena foi fixada com base em fundamentação concreta. IV. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158_par3, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO) STJ - <>-SP, <>-SP (ROUBO - MAJORANTE - ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA) STJ - <>-SP (DOSIMETRIA - REVISÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS) STJ - <>-MS, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00157 PAR:0002A INC:00001 ART:00158 PAR:00003 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00226 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art157_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art158_par3) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2205464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150865/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158_par3 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2392005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62782/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158_par3, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2248035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130964/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158_par3 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA