{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88903,"origem":"stj","sha256_origem":"1ac3a21fa2904473af8529b9e4bc937525fff15e976b409e41e11bef08132ad1","registro_original":{"id_fonte":"000902270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102063","numero_registro":"202303576614","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Pará que negou provimento ao recurso de apelação da defesa,\nmantendo a pena-base acima do mínimo legal para o crime de posse ou\nporte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com fundamento na\ncircunstância judicial da culpabilidade.\n2. O recorrente foi condenado em primeiro grau à pena de 3 anos e 9\nmeses de reclusão, além de 98 dias-multa, em regime inicial\nsemiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 16, §1º, IV da\nLei n. 10.826/2003.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da\npena-base, em razão da circunstância judicial da culpabilidade, foi\nprocedida de fundamentação válida, ou se se baseou em elementos\ninerentes ao próprio tipo penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Somente em casos de evidente desproporcionalidade entre o delito\ne a pena imposta, caberá a reapreciação para a correção de eventual\ndesacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e\na reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do\nCódigo Penal.\n5. As instâncias de origem bem exararam as circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, elencando que o recorrente mantinha em seu poder arma\ne munições, de modo que circulava com tais instrumentos em via\npública, fatores demonstram a reprovabilidade da conduta,\njustificando a exasperação da pena-base.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"81bff8063960fe35fbc505b5db86b4beaf5e602f68ac9bdda5ccbc936dad5ddd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}