# Registro público: TJAL — 07001539720168020034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/889089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17c336eac9d35de28678420c81a54c061f1f961267bef97c2c48e84027e10035

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-15
- **Último ato com data válida:** 2021-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-06** — Mandado (TPU 106)
> **2019-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-20** — Custas (TPU 479)
> **2019-11-01** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-06** — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-01T13:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-01T13:29:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-06-07T10:16:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-06T14:46:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-06T12:49:44.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2017-08-30T14:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-20T11:49:15.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-11-20T12:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-12-06T13:47:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-07-10T20:37:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-10-07T18:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T07:10:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-07T18:20:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-15T07:10:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2021-06-08T11:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-07T18:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-08-15 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-06 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-01 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-20 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07046575120168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879565/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital
- [TJPR — 00000171320218160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151012/) — classe: Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJBA — 03005856320178050229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1158176/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAM — 02473479820168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280673/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAP — 00032276820228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150618/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJAP — 00032371520228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143894/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRR — 08014647720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138676/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08014504520138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131204/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte / 3ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade
- **SHA-256 do HTML autoral:** d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd
- **SHA-256 do registro documental:** 17c336eac9d35de28678420c81a54c061f1f961267bef97c2c48e84027e10035
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F)

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53
- **SHA-256 do registro documental:** 17c336eac9d35de28678420c81a54c061f1f961267bef97c2c48e84027e10035
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)