{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88909,"origem":"stj","sha256_origem":"8f1ca06c00905e4c7c8f058bda7f0ba041e7a070b98a19ec0f03a07204f40afc","registro_original":{"id_fonte":"000902276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088849","numero_registro":"202302710466","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL\nRELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE CORROBORADA POR OUTROS\nELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.\nINEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155 DO CPP. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a\ncondenação do recorrente por lesão corporal e constrangimento ilegal\nno contexto de violência doméstica.\n2. Fato relevante. A condenação baseou-se em provas orais, incluindo\no depoimento da vítima e de informantes, além de fotografias das\nlesões, sem a necessidade de exame de corpo de delito.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou a palavra\nda vítima como prova relevante, corroborada por outros elementos, e\nrejeitou a tese de desclassificação do delito de constrangimento\nilegal para ameaça.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por\nlesão corporal e constrangimento ilegal pode ser mantida com base na\npalavra da vítima e em provas orais, sem exame de corpo de delito,\nem casos de violência doméstica.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de\nviolência doméstica, sendo suficiente para a condenação quando\ncorroborada por outros elementos probatórios.\n6. A ausência de exame de corpo de delito não invalida a condenação,\ndesde que existam outras provas idôneas que comprovem a\nmaterialidade delitiva, como ocorreu no presente, em que fotos das\nlesões corporais foram juntadas aos autos e corroboradas em Juízo\npor informante (prima da vítima).\n7. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência, que dispensa o exame de corpo de delito em casos de\nviolência doméstica quando há outras provas suficientes.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3cdadbb10d3d85f7060753670b3ab71bf838dab7d4526eeb1f581e80a7f90ddb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}